Apesar disso, conforme revelou o Estadão, o Portal da Transparência não mencionou a incidência do “abate teto” — regra que corta qualquer valor acima do limite — sobre os honorários dos advogados e procuradores do setor público. Conforme revelou o Estadão, os valores extras recebidos pelos advogados e procuradores da União têm crescido ano a ano. Isso ocorre para não onerar o Poder Público excessivamente, diferenciando dos 10% e 20% bacelabet utilizados no judiciário brasileiro. BRASÍLIA – Advogados públicos, procuradores federais, do Ministério da Fazenda e do Banco Central receberam R$ 1,146 bilhão em um bônus nos sete primeiros meses deste ano.
Uma sentença trabalhista reconheceu que o bônus de permanência recebido por um executivo não integrava sua remuneração habitual, e, portanto, não tem natureza salarial. “Qualquer interessado poderá acompanhar e avaliar a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos órgãos que fazem parte da nossa instituição.” Os dados sobre honorários continuarão a ser repassados mensalmente pelo CCHA, que é responsável pela distribuição interna dos valores entre os membros da carreira jurídica da AGU. A implementação da nova plataforma será feita pela Secretaria de Gestão Estratégica e deverá estar no ar em até 60 dias. Segundo o órgão, os casos de pagamentos excepcionais são explicáveis por pendências cadastrais, como no caso citado de R$ 571 mil pagos a um advogado idoso em uma parcela única, após anos de acúmulo. No entanto, como mostrou o podcast da Globo, há casos em que advogados públicos receberam mais de R$ 500 mil em um único mês.
A partir da nova norma, os dados sobre os valores pagos serão divulgados de forma individualizada, com atualização mensal, por meio de um painel eletrônico hospedado no portal da AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (29) uma portaria normativa para aumentar a transparência na divulgação dos chamados honorários de sucumbência – bônus pagos a advogados públicos federais quando a União vence ações na Justiça. Ainda segundo o governo, os profissionais que deixaram a rede estadual em 2025 já receberam o bônus proporcional. O bônus é pago com investimento do Tesouro Estadual e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), a bonificação é pelos bons resultados pedagógicos de 2025. O Governo estadual anunciou bônus para servidores da educação no mês de dezembro (veja o vídeo acima).
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